Art. 6 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;
I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;
II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;
III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;
IV - demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;
V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.

Andamento do Processo n. 0000159-32.2010.5.02.0447 - ATOrd - 23/10/2019 do TRT-2

896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 7.738/89 e à Lei 8.177/91 encontra óbice na Súmula... disposto no artigo 27 da Lei 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu …

Andamento do Processo n. 0001069-70.2017.5.08.0019 - AP - 18/10/2019 do TRT-8

, sendo aplicável o disposto no art. 6º da Lei 7.738/89 e Lei 8.177/91, eis que a correção monetária na presente ação...) artigo 1º da Lei 4886/1965; artigo 2º da Lei 4886/1965; artigo 2º da …

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Outubro de 2019

, porque o referido índice não se aplica na Justiça do Trabalho, sendo aplicável o disposto no art. 6º da Lei 7.738/89... da Constituição Federal. - violação do(s) §7º do artigo 879 da Consolidação …

Andamento do Processo n. 37.213 - Reclamação - 10/10/2019 do STF

da inconstitucionalidade do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989... da inconstitucionalidade do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, por conseguinte o afastamento da aplicação... 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, …

Andamento do Processo n. 37.212 - Reclamação - 09/10/2019 do STF

do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, por conseguinte... do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

postulando a declaração da inconstitucionalidade do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º.... 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, por conseguinte o afastamento da …

Andamento do Processo n. 0118200-57.2011.5.17.0009 - AP - 27/09/2019 do TRT-17

Monetária. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da CF. - violação ao artigo 879, §7º, da CLT; 39, da Lei 8177/91; 6º..., da Lei 7.738/89. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Setembro de 2019

/91; 6º, da Lei 7.738/89. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma quanto à aplicação do índice IPCA-E como fator... apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos …

Página 19430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

. Por fim a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 7.738/89 e à Lei 8.177/91 encontra óbice na Súmula 221.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra "d" do art. …
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