Art. 6 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;
I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;
II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;
III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;
IV - demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;
V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, por conseguinte o afastamento da aplicação... 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

postulando a declaração da inconstitucionalidade do art. 13º, da Lei 8.036/1990, art. 17º, da Lei. 8177/1991 e Art. 6º.... 6º, inciso I, Lei 7.738/1989 e, por conseguinte o afastamento da …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Setembro de 2019

/91; 6º, da Lei 7.738/89. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma quanto à aplicação do índice IPCA-E como fator... apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos …

Página 19430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

. Por fim a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 7.738/89 e à Lei 8.177/91 encontra óbice na Súmula 221.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra "d" do art. …

Página 19434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

ao artigo 6º da Lei 7.738/89 e à Lei 8.177/91 encontra óbice na Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não.../TST. A isenção prevista na letra "d" do art. 18 da Lei 6.024/74 somente …

Página 813 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

º da Lei 7.738/89 e à Lei 8.177/91 encontra óbice na Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido... como contrariedade a Súmula 338 do TST. À análise. Recurso de revista …

Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

do IPC referente aos meses de março e abril do ano de 1990, tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6°, V, c/c art. 17, da Lei... 7.730/89, não revogada pela Lei 8.030/90 (fl. 280). Isto é, não se pode …

Página 116 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

, inciso I, da Lei 7.738, de 9.3.1989 dispõe que: Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente... do artigo 6.º, §§ 1º e 2.º, da Lei 8.024/1990: Art. 6º Os saldos das …

Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

I, da Lei 7.738, de 9.3.1989 dispõe que: Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente... de correção monetária diverso do estabelecido em lei, mas sim cumpriu …

Página 10293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Julho de 2019

, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 7.738/89 e à Lei... DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no …
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