Art. 6 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;
I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;
II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;
III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;
IV - demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;
V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.

Medida Provisória no 51, de 27 de abril de 1989.

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 7.769, de 26 de maio de 1989.

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado