Art. 118, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
Andre Lima, Advogado
há 2 anos

Sobre o Acordo de Acionistas - Sociedades Anônimas

INTRODUÇÃO A sociedade anônima é pessoa jurídica de direito privado, que obtém natureza empresarial, onde o capital é divido por ações de valor igual nominal quando assim emitidas, ou sem valor…
Jessica Moura, Advogado
há 2 anos

Sociedades Anônimas – Acordo de Acionistas

INTRODUÇÃO A sociedade anônima é pessoa jurídica de direito privado, que obtém natureza empresarial, onde o capital é divido por ações de valor igual nominal quando assim emitidas, ou sem valor…

Andamento do Processo n. 0010300-06.2015.5.01.0046 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010300-06.2015.5.01.0046 RECLAMANTE CARLOS CESAR DELGADO LANDINI DE MATTOS ADVOGADO RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA(OAB: 114402/RJ) ADVOGADO Aldo de Harvey Generoso(OAB: 114389-D/RJ)…

Andamento do Processo n. 0010300-06.2015.5.01.0046 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010300-06.2015.5.01.0046 RECLAMANTE CARLOS CESAR DELGADO LANDINI DE MATTOS ADVOGADO RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA(OAB: 114402/RJ) ADVOGADO Aldo de Harvey Generoso(OAB: 114389-D/RJ)…

Andamento do Processo n. 0010300-06.2015.5.01.0046 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010300-06.2015.5.01.0046 RECLAMANTE CARLOS CESAR DELGADO LANDINI DE MATTOS ADVOGADO RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA(OAB: 114402/RJ) ADVOGADO Aldo de Harvey Generoso(OAB: 114389-D/RJ)…

Página 1613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Fevereiro de 2017

estão sendo executadas na presente demanda, esta era uma das acionistas da Ré Subsea. Além disso, não é forçoso salientar que o §2º do art. 118 da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações,…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Fevereiro de 2017

CARLOS CESAR DELGADO LANDINI DE MATTOS SUBSEA INTEGRITY ENGENHARIA E PROJETOS SA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da decisão, abaixo transcrito(a): FUNDO…

Tribunal de Contas da União TCU : 01204319869

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 331/92 - Plenário - Ata 30/92 Processo nºs: TC 012.043/86-9 com 26 volumes; TC 013.190/87-3; TC 011.050/88-8; TC 011.421/89-4 com TC 004.003/88-8…