Art. 118, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.

Andamento do Processo n. 0062743.17.2014.8.09.0006 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJGO

da Lei 6.404 /1976. 7. Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é... quando averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, …

Página 1704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei 6.404 /1976. 7. Diante da enorme dificuldade de produção de prova...-se de sociedade anônima de capital fechado que sempre esteve dividida entre …

Página 41545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).