Artigo 118 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
§ 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
§ 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
§ 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
§ 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1o do art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2024

§ 3º São legitimados a subscrever e apresentar propostas para deliberação do Conselho de Administração: I - seus próprios membros; e II - os Vice-Presidentes da CEF, mediante delegação do Presidente…
0
0

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Fevereiro de 2024

seguinte ordem de deliberação: (a) discussão e deliberação acerca da formalização regular da integralização dos imóveis tratados na Cláusula 2ª, 2.1, itens 01 e 02 do Contrato social; e (b) discussão…
0
0

Página 1 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Fevereiro de 2024

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 132 – Nº 32 – 2 PÁginas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 20 dE fEvEREIRO dE 2024 DiÁrio De Terceiros SumÁrio DiÁrio De TerceiroS . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
0
0

Intimação do processo N. 01483438320128200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0148343-83.2012.8.20.0001 POLO PASSIVO RODRIGO BRASILEIRO LEMOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO |…

Intimação do processo N. 01483438320128200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0148343-83.2012.8.20.0001 POLO PASSIVO WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LINEU BOTTA DE ASSIS…

Intimação do processo N. 01483438320128200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0148343-83.2012.8.20.0001 POLO PASSIVO LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO…

Intimação do processo N. 01020034720138200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102003-47.2013.8.20.0001 POLO PASSIVO LAIO ORLANDI QUEIROZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LAIO ORLANDI QUEIROZ | 118676/MG…

Intimação do processo N. 01020034720138200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102003-47.2013.8.20.0001 POLO PASSIVO LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LAIO ORLANDI QUEIROZ |…

Intimação do processo N. 01020034720138200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102003-47.2013.8.20.0001 POLO PASSIVO RODRIGO BRASILEIRO LEMOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LAIO ORLANDI QUEIROZ |…

Intimação do processo N. 01020034720138200001 - 24/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102003-47.2013.8.20.0001 POLO PASSIVO WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRASILEIRO LEMOS | 1733A/MG WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR | 92015/MG LAIO ORLANDI QUEIROZ |…