Art. 118 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
§ 2º Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
§ 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
§ 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
§ 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1o do art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0062743.17.2014.8.09.0006 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJGO

da Lei 6.404 /1976. 7. Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é... deferidos os benefícios da assistência judiciária à contestante, nos …

Página 116 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 118 , §§ 8º e 9º , da Lei 6.404 /76, a (i) não computar o voto proferido pelo acionista... em caráter não permanente, e somente será instalado a pedido de acionistas, conforme …

Página 1704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei 6.404 /1976. 7. Diante da enorme dificuldade de produção de prova...-se de sociedade anônima de capital fechado que sempre esteve dividida entre …

Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

transcrito na presente decisão: Art. 23- Nos termos do Art. 118 da Lei 6.404/76, a Cia., suas subsidiárias, os membros... ou jurídica (Grupo), e, ainda, não foi comprovada a identidade de …

Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

- Nos termos do Art. 118 da Lei 6.404/76, a Cia., suas subsidiárias, os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria deverão...) da simples leitura do Estatuto Social da Triângulo do Sol (fls. 708), o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 246237020165240036

(fls. 600), o qual merece ser transcrito na presente decisão: Art. 23- Nos termos do Art. 118 da Lei 6.404 /76, a Cia... a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º da CLT dada pela Lei

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404 /76 e alterações posteriores. Artigo 2º . A Sociedade tem sede e foro...” e “sociedade coligada” o significado que lhes é atribuído pelos artigos 116 e …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

e arquivado na sede social da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, aplicando... 120 da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI - Do Juízo …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00244369620155240036

ser transcrito na presente decisão: Art. 23- Nos termos do Art. 118 da Lei 6.404 /76, a Cia., suas subsidiárias... seu poder para dirigir a empresa, tal como previsto no art. 116 da Lei 6.404 /76

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

compromissos de natureza societária referentes ao disposto no art. 118 da Lei 6.404, de 1976. Art. 48. As controvérsias... do capital social até o montante do saldo remanescente, na forma …