Art. 117, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Andamento do Processo n. 0029741-24.2016.8.19.0001 - 27/07/2018 do TRT-8

Gab. Des. JULIANES MORAES DAS CHAGAS ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./AP 0000053-05.2018.5.08.0130 AGRAVANTE: JORGE RAUL BAUER Dr. Rodrigo Antonio Freitas Farias de Souza e Outros AGRAVADO: CARLI CELESTINO DA…

Andamento do Processo n. 0029741-24.2016.8.19.0001 - 27/07/2018 do TRT-8

Gab. Des. JULIANES MORAES DAS CHAGAS ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./AP 0000053-05.2018.5.08.0130 AGRAVANTE: JORGE RAUL BAUER Dr. Rodrigo Antonio Freitas Farias de Souza e Outros AGRAVADO: CARLI CELESTINO DA…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Julho de 2018

trabalhista, a economia e a celeridade processual, ainda, o que dispõe o art. 50 CC e Art. 28, caput e §5º, do CDC, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos…

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Julho de 2018

não poderão ser praticados por esta Justiça Trabalhista. Por oportuno, ressalva-se que a medida diz respeito somente à empresa em recuperação, por ser personalíssima, conforme destacado no item XII…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3450620135030097

                      Agravante: NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S.A.                       Advogado :Dr. Ricardo Peake Braga                       Agravado : EDÉSIO BARBOSA DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000345-06.2013.5.03.0097 - AIRR - 06/12/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000345-06.2013.5.03.0097 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado Dr. Ricardo Peake Braga(OAB: 109926/SP)…

Página 903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2016

"competência da justiça do trabalho" e "responsabilidade do acionista por dívida da sociedade anônima". Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo de instrumento, conclui-se que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00066419220068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2006.002.15030 Processo n.º 2000.001.109005-3 – Ordinária 14 . Vara Cível da Comarca da Capital EMBARGANTE:…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2007

LOCADOR: Romildo de Almeida Calado e Aulina Feitosa de Almeida Calado; GERENTE DE FILIAL: Cleverson Tadeu Santos; DATA DA ASSINATURA: 25/07/2007.RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis para Uso.

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2007

SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N 29/03 Acusados: Canadian Financial Corporation S.A. Eduardo Brenner Hedging-Griffo CV S.A. Luís Stuhlberger Maximizer International Bank…