Art. 4 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 4º O disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, refere-se aos contratos cujo objeto seja a produção ou o fornecimento de bens para entrega futura.
§ 1º Nos contratos em execução, referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, a cláusula de reajuste com base na Obrigação do Tesouro Nacional - OTN adotará:
(Revogado)
I - o índice alternativo que neles estiver previsto;
(Revogado)
II - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como substitutivo, consideradas as variações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1989; ou
(Revogado)
III - outro índice livremente pactuado pelas partes, observado o disposto no artigo anterior.
(Revogado)
§ 2º A cláusula de reajuste somente será aplicada, sem efeito retroativo, após encerrado o período de congelamento, nos meses determinados no contrato.
(Revogado pela Lei nº 7.801, de 11.7.1989)

Página 52 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Outubro de 2018

surpreendida com movimento de greve iniciado pelo SINTTEL/PA, de modo ilegal, sem respeito aos arts. 3º e 4º da Lei 7.738... coletivo, eis que atende aos requisitos de lei. RESOLUÇÃO 219 DO …

Andamento do Processo n. 0120640-72.2007.5.02.0465 - AIRR - 02/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0120640-72.2007.5.02.0465 Processo Nº AIRR-01206/2007-465-02-40.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Página 380 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Outubro de 2017

baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1206407220075020465

                      Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES                       Advogado : Dr. Antônio Carlos Vianna de Barros                       Recorrido :…

Andamento do Processo n. 01206/2007-465-02-40.3 - AIRR - 02/06/2016 do TST

Processo Nº AIRR-01206/2007-465-02-40.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Roberto Pessoa Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Advogado Dr.

Página 298 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2016

É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Recurso de revista que não…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2015

por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao…

Negada liminar contra decisão que determinou retorno de professores de São Gonçalo (RJ) ao trabalho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisao do…
Termo/Assunto relacionado