Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 1o Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. .........................................................................

......................................................................................." "XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital.

Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano." "Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital." "Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração." (NR)

"Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento:" (NR)

"I - na fonte, no caso de resgate;

II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos." "Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado:" (NR)

"I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - tributação exclusiva, nos demais casos."

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 (Art. 5o da Lei 9.779 /99 Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação... na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , não podendo ultrapassar o valor... Lei 11.033 , de 2004), relativamente às aplicações e operações realizadas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei 1455/76, haja vista... nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabilidade do importador e seu ônus. Afirma que existe a necessidade... assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no julgado em rela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 335051520084036100 SP

omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º, e 4º, I... 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei 1455/76, haja vista... nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabilidade do import...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76157420084036100 SP

que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º... embargante quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99... da previsão contida nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238098620074036100 SP

nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei 1455... nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º, e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei ... nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabili...

Andamento do Processo n. 2015/0015764-6 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(3500) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.957 - RS (2015/0015764-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. ADVOGADO : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA E OUTRO(S) -

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16195305 PR 1619530-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1619530-5, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI Agravante : CLÁUDIO DÉCIO CAETANO Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005977720164047208 SC 5000597-77.2016.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000597-77.2016.4.04.7208/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : IPC BRASIL - IMPORTADORA DE PRODUTOS CERTIFICADOS LTDA

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União. PAS CVM nº SP2013/5458 - Oliveira Trust DTVM S.A. Data: 22.09.2015 Horário: 15h Relator: Diretor Roberto

×