Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Página 3342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

pelas instituições financeiras, quando da concessão do crédito, nos termos da Lei 9.779/99 - Vedação da cobrança de comissão... de 05 dias, sobre eventuais endereços em nome de JEINA JANUÁRIO …

Página 164 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

processuais prévias da presente carta precatória, nos termos da Lei Estadual 9.974/13, sob pena de devolução.... Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo …

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2019

públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma.... PRESCRIÇÃO: Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00424822320184036301 SP

que tratam sobre a isenção tributária previstos na Lei 7.713/1988 e no Decreto 3.000/1999 ferem o tratamento isonômico... 9.779/99 (“Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141333211002 MG

de imposto instituído pela União, incidente sobre operações financeiras e tem por fundamento o art.13 da Lei . 9.779/99..., de forma capitalizada, contraria a disposição posta no Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016. É... que residem no exterior, prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999, com …

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 11, da Lei 9779/99; 49 e 97... Federal do Rio de Janeiro APELANTE : AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA E …

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do art. 5º da Lei 9.779/99, que prevê a incidênc ia do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados... o sobrestamento) pelo RE 1.224.696/SP, por meio da qual será julgada a …

Página 277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput): a) da relevação da pena de perdimento aplicada... Civil/02 e artigo 3º da Lei 6.288/75.– (REsp 526.767/PR, Rel. Min. …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ( CTN ), no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, no art. 57... , 196 e 457 ; Decreto 3.048 , de 1999, art. 214 ; Lei 8.213 , de …
Termo/Assunto relacionado