Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0164730-56.2018.8.06.0001 CE 0164730-56.2018.8.06.0001

de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999..., 5º e 37, I e II, todos da Carta Magna de 1988, e artigo 41 da Lei

Andamento do Processo n. 5002128-73.2020.4.03.6114 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

/06/2020) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 8º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE...Andamento do Processo n. 5002128-73.2020.4.03.6114 - Apelação Cível - …

Página 2554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

os descontos permanecem. A Lei 13.315/2016 alterou o art. 7o da Lei 9779/1999 para prever, verbis: “Art. 7º Os rendimentos... (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479110117682002 MG

e recolhimento, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999. O Superior Tribunal... e repassado pelas Instituições Financeiras, quando da concessão do crédito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479110117682002 MG

com o valor executado. - O IOF deve ser recolhido e repassado pelas Instituições Financeiras, quando da concessão do crédito, nos termos da Lei 9.779 /99.... - EMITENTE DO TÍTULO - PESSOA …

Andamento do Processo n. 5004975-90.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

, Primeira Turma, DJe 05/06/2020) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 8º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIOS...Andamento do Processo n. 5004975-90.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - …
André Megale, Advogado
há 10 dias

Breves comentários sobre a denuncia espontânea no Direito Tributário

9.779, de 1999; art. 74, Lei n. 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB 1.396/2013. A indigitada resposta da RFB trouxe... do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010173-13.2019.4.04.7201 SC 5010173-13.2019.4.04.7201

), de que trata o art. 11 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999. (...) Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016205-18.2016.4.04.7208 SC 5016205-18.2016.4.04.7208

de importadores para práca de atos no sistema RADAR SISCOMEX, a única que não é infralegal é a Lei 9.779/1999. Esta menciona no..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 0054938-43.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 16/09/2020 do TRF-2

Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 5. A Lei 9.779/1999 instituiu a apuração.../Remessa Necessária 0054938-43.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCUS …

Termo ou Assunto relacionado