Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-23.2017.8.05.0134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-23.2017.8.05.0134, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RITA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0009421-62.1999.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009421-62.1999.4.03.6100 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO IND/ DE FUNDICAO TUPY LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO | 103650/SP DIVISÃO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0016131-98.1999.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016131-98.1999.4.03.6100 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO CAMPO BELO S/A IND/ TEXTIL ADVOGADO(A/S) THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA | 41728/SP DIVISÃO DE AGRAVO…

Intimação - Apelação Cível - 0052211-61.1999.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0052211-61.1999.4.03.6100 POLO ATIVO OESP GRAFICA S/A S/A O ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO | 113570/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0052211-61.1999.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0052211-61.1999.4.03.6100 POLO ATIVO OESP GRAFICA S/A S/A O ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO | 113570/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0056241-42.1999.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0056241-42.1999.4.03.6100 POLO ATIVO MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR | 23087/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0009331-83.2001.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009331-83.2001.4.03.6100 POLO ATIVO RHODIA BRASIL LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) PAULO AKIYO YASSUI | 45310/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0023497-86.2002.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023497-86.2002.4.03.6100 POLO ATIVO LA FONTE TELECOM S/A POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020217-73.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020217-73.2003.4.03.6100 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO AKIYO YASSUI | 45310/SP DIVISÃO DE AGRAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004885-90.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004885-90.2008.4.03.6100 POLO ATIVO LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA | 193077/SP MARCIO SEVERO MARQUES | 101662/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Termo ou Assunto relacionado