Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5003556-20.2020.4.03.6105 - 07/05/2021 do TRF-3

5003556-20.2020.4.03.6105 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6303005457 AUTOR: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (SP422067 - RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO) (SP422067 - RODRIGO LUIZ…

Página 192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

5003556-20.2020.4.03.6105 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6303005457 AUTOR: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (SP422067 - RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO) (SP422067 - RODRIGO LUIZ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0479208-26.2000.8.06.0001 CE 0479208-26.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0479208-26.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargantes: Unidade…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0066775-74.2008.8.06.0001 CE 0066775-74.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0066775-74.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000326-02.2011.8.06.0205 CE 0000326-02.2011.8.06.0205

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000326-02.2011.8.06.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Município…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016241-77.2021.4.04.0000 5016241-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Petição - Ação Revisão contra Banco Itaucard

– RJ * * PARTE AUTORA: PROCESSO No 0 0 2 5 5 8 3 - 1 9 .2 0 2 0 .8 .1 9 .0 0 5 4 BANCO ITAUCARD S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ n. , com sede na , por seus advogados que esta subscrevem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933515 SP 2021/0104259-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1933515 - SP (2021/0104259-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 585-593, e-STJ): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823757 SP 2021/0014668-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823757 - SP (2021/0014668-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1812311 SP 2019/0124705-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1812311 - SP (2019/0124705-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (artigo 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Termo ou Assunto relacionado