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22 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Art. 17 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2019

. 17, I, da Lei 7.730/89, de modo que condenar o banco recorrente ao pagamento das diferenças de correção seria... de janeiro e fevereiro de 1989; f) o apelante teria meramente seguido o princípio da legalidade, cumprindo o disposto no art..., condenando a parte ré ao pagamento das diferenças das cadernetas de poupa...

Inteiro Teor. 20150020309967 DF 0032261-27.2015.8.07.0000

) , conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos... Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) , índice... a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização p...

Pg. 2647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação... Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços... de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e ...

Inteiro Teor. 912923720064030000

VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), COM BASE NO ARTIGO 17 , DA LEI 7.730 /89, SOMENTE OS CONTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA... de março; art. 10 da Lei n. 7.730 /89 ). 4. O Banco Central do Brasil deve figurar no pólo passivo da relação jurídica... DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI- 7730 /89 ATÉ EFETIVA LIBERAÇÃO. PRIN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5485120194036301 SP

de janeiro de 1989 (convertida na Lei 7.730 /89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou... de janeiro de 1989, lacuna que só veio ser suprida, para o mês de fevereiro desse mesmo ano, pela Medida Provisória 38/89... trimestral; O artigo 17 , inciso III , da Lei 7.730 , de 31.01.1989, determi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8725420154036342 SP

na Lei 7.730/89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos das cadernetas..., da Lei 7.730, de 31.01.1989, determinou a correção dos depósitos de poupança pelo IPC: Art. 17. Os saldos das cadernetas... de poupança não convertidos à ordem do Banco Central do Brasil, prevista no inciso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11821720154036324 SP

de 1989 (convertida na Lei 7.730 /89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos...; O artigo 17 , inciso III , da Lei 7.730 , de 31.01.1989, determinou a correção dos depósitos de poupança pelo IPC: Art. 17.... Com efeito, o artigo 6.º , inciso I , da Lei 7.738 , de 9.3.1989 dispõe q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11813220154036324 SP

de janeiro de 1989 (convertida na Lei 7.730 /89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos... trimestral; O artigo 17 , inciso III , da Lei 7.730 , de 31.01.1989, determinou a correção dos depósitos de poupança pelo IPC... inciso III do artigo 17 da Lei 7.730 , de 31.01.1989, isto é,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20545320154036317 SP

(convertida na Lei 7.730/89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos das cadernetas..., o artigo 6.º, inciso I, da Lei 7.738, de 9.3.1989 dispõe que: Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados..., da Lei 7.730, de 31.01.1989, determinou a correção dos depósitos de pou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35918520144036328 SP

na Lei 7.730/89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos das cadernetas de poupança... de poupança não convertidos à ordem do Banco Central do Brasil, prevista no inciso III do artigo 17 da Lei 7.730, de 31.01.1989...”. No mesmo sentido, por força do artigo 17, cabeça e parágrafo ú...

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