Artigo 17 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:
I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);
II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;
III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ Processo no BANCO BRADESCO S/A instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, município e…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ 1 Autos no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0252764-52.2010.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇAO- AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO- CONTRATOS BANCÁRIOS- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇAO -…
Nara Nunes, Advogado
há 3 dias

Revisão fgts

AO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____* PARTE AUTORA, brasileira, (estado civil), inscrita no CPF nº (....) e RG nº (...), residente e…

TJMG • 2322728-38.2008.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

S E N T E N Ç A EDSON ZENÓBIO ajuizou AÇAO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO S/A. , partes qualificadas nos autos. Alega que era titular de conta poupança junto ao banco réu, à época da edição do…

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0002506-55.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/9301023084 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE…

Página 164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

caderneta de poupança e nãobloqueados deveriam ter sido remuneradas pelo IP C no mês de março. Ocorre que o Comunicado doBanco Centraldo Brasil de n. 2067, de 30/03/1990, divulgou os índices de…

TJMG • 0007335-32.2010.8.13.0180 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n°. 0007335-32.2010.8.13.0180 — 1° Juizado Especial Civel — Congonhas/MG. Requerente: Eugénio Afonso Ferreira Requerldo: Banco do Brasil S/A. Vistos etc. - Quanto A prescrição: Resta pacificado…

Página 239 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Maio de 2021

Comarca De Rio Novo Do Sul Rio Novo Do Sul - Vara única Listas Lista 0071/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RALFH ROCHA DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0043257-89.2007.8.06.0001 CE 0043257-89.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0043257-89.2007.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado:…