Artigo 17 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:
I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);
II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;
III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

da Lei 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice... configuração da mora em momento anterior. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% NO MÊS …

Página 566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos... as respectivas diferenças (...)”, de rigor o reconhecimento da prescrição …

Página 568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização... com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084265313 RS

do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730 /89... INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). …

Andamento do Processo n. 0371035-61.2008.8.19.0001 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

VERÃO. MP 32 DE 15/01/1989, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI 7.730/89. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS..., posteriormente transformada na Lei 7.730/89, determinou em seu art. 17 a …

Andamento do Processo n. 0805041-82.2020.8.20.0000 - 13/07/2020 do TJRN

iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava... das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989)…

Página 273 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

na Lei 7.730 /89, determinou em seu art. 17 a aplicação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT) como índice.... Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17 , I , da Lei 7.730 /8…

Página 55 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Julho de 2020

de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é... e 17 , III , da Lei 7.730 /89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084080308 RS

na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. EXCESSO DE EXECUÇAO. Ausência... DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00912859020098070001 DF 0091285-90.2009.8.07.0001

. PLANOS VERAO, COLLOR I E COLLOR II. FIXAÇAO DA DIFERENÇA DO ÍNDICE IPC. LEI 7.730, DE 1.989. SENTENÇA PARCIALMENTE... desvalorização da moeda. O Plano Verão foi instituído em 15 de janeiro de 19…