Art. 17 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:
I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);
II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;
III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Página 175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão... Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com …

Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão... disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês …

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão... do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); B) se for Plano Verão

Página 185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente... Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido …

Página 186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços... de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), …

Página 43 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação... Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de …

Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava... das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); B) se for Plano Verão (janeiro/19…

Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos... Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄09... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n…

Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão...Pg. 6394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 4ª) Quanto …