Art. 16 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial. (Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989) (Vide)
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989) (Vide)

Andamento do Processo n. 1486105 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

do entendimento firmado no STJ quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/1990 e à Lei n 7.730/1989, uma vez que, "enquanto..., era aplicado o IPC - índice de Preços ao Consumidor, na forma prevista …

Página 5395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

art. 16 da Lei 7.730/89, na Resolução n. 1.446/88 e na Circular n° 1.278/88, deve ser observado e resguardado...Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018 ao art. 6º, § 2º, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1486105 SP 2014/0256411-1

porque, consoante previsto no art. 16 da Lei 7.730/89, na Resolução n. 1.446/88 e na Circular n° 1.278/88, deve ser observado... porque, consoante previsto no art. 16 da Lei 7.730/89, na Resolução …

Andamento do Processo n. 1.486.105 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da Lei 8.024/90. Assim é porque, consoante previsto no art. 16 da Lei 7.730/89, na Resolução n. 1.446/88 e na Circular.... 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/1990 e à Lei n 7.730/1989, uma vez que, …

Página 5696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

previsto no art. 16 da Lei 7.730/89, na Resolução n. 1.446/88 e na Circular n° 1.278/88, deve ser observado e resguardado..., por ocasião do advento do Plano Collor, era aplicado o IPC - índice de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757679 SP 2018/0193410-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.679 - SP (2018/0193410-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123199 RECORRIDO : …

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2018

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A…

Página 447 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 SOBRE O SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00139926720128260047 SP 0013992-67.2012.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000337533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013992-67.2012.8.26.0047, da Comarca de Assis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00010679320108260666 SP 0001067-93.2010.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000337184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001067-93.2010.8.26.0666, da Comarca de Artur…