Artigo 4C da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 1o O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2o A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de extinção da concessão. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
Art. 4o-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
Art. 4º-E A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que adquirir prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual é supridora, total ou parcialmente, terá direito, pelo prazo de 10 (dez) anos, a: (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que trata o inciso XIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida; ou (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
(Revogado)
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que tratam os incisos XIII e XVIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida; ou (Redação dada pela Lei nº 14.299, de 2022)
II – 55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho econômico proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida. (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
§ 1º O ganho econômico de que trata o inciso II do caput deste artigo corresponde ao resultado da multiplicação do mercado anual da prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de fornecimento e a tarifa média, considerando todo o País, de fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
§ 2º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão: (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
I – apurados no ano em que ocorrer a aquisição; e (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
II – corrigidos pela variação média anual das tarifas, considerando todo o País, de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)
§ 3º O incentivo de que trata este artigo é condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021)

Medida Provisória n. 1.232 - 13/06/2024 do DOU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800 Projetos 0031 15XM 0031…
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Página 20 da CADERNO_03 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Maio de 2024

atuação das demais sociedades integrantes do grupo econômico, incluindo sócio controlador, acionistas e sociedades controladas, coligadas ou vinculadas. § 2º A suspensão temporária do direito de…
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Resolução Normativa n. 1.077 - 24/11/2023 do DOU

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2023

ANEXO I . Compensação - Acordo Judicial SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO Pagamento VALOR original (Agosto/2021) (R$) Valor atualizado e Auditado (R$) . PERDA PATRIMONIAL E RESTRIÇÃO DE USO DA TERRA…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2182430 - SP (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SAO ROQUE ENERGÉTICA S. A. AGRAVANTE : NOVA ENGEVIX PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : SÉRGIO…
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Andamento do Processo n. 2182430 - Agravo em Recurso Especial - 25/04/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2182430 - SP (2022/0238287-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SÃO ROQUE ENERGÉTICA S. A. AGRAVANTE : NOVA ENGEVIX PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : SÉRGIO…

Página 8111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

forma de reestruturação financeira do empreendimento hidrelétrico, com a assunção das obrigações do financiamento. As negociações fracassaram e o inadimplemento apenas se estende. XII. Ademais, a…
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Despacho - 06/10/2022 do DOU

DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Processo nº 48500.003001/2021-34. Interessada: Paraíso Transmissora de Energia S.A. Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves…

Despacho - 06/10/2022 do DOU

DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Processo nº 48500.002980/2021-11. Interessada: KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de…