Artigo 117 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01369008920085040028

da responsabilidade pessoal do acionista controlador e dos Administradores nas hipóteses do artigo 117 da Lei 6.404/1976... em demonstrar que o administrador da executada, a qual redirecionada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0136900-89.2008.5.04.0028

a execução, incorreu nas hipóteses do artigo 117 da Lei 6.404/1976 de modo a justificar a execução contra Paulo Roberto L...

Andamento do Processo n. 0000829-79.2016.5.08.0128 - 10/07/2020 do TRT-8

, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser... e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) …

Andamento do Processo n. 0000227-54.2015.5.03.0034 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

dos artigos 117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto, instauro o incidente de desconsideração.... 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa 39 do TST, editada pela …

Andamento do Processo n. 0000227-54.2015.5.03.0034 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

dos artigos 117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto, instauro o incidente de desconsideração.... 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa 39 do TST, editada pela …

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... originário. Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. (TRT da …

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto... da sociedade executada. A medida encontra respaldo, entre outros diplomas, …

Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto, instauro o incidente de desconsideração..., entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de de Defesa do …

Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto, instauro o incidente... respaldo, entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de de …

Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da lei6.404/1976. Diante do acima exposto, instauro o incidente... respaldo, entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de de …