Art. 117 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11470220155050251

, 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, além de divergência jurisprudencial. Embora... de diversos dispositivos da CLT , do NCPC e da Lei 6.404 /76, o que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25374120145050251

, 31 , 93 , 100 , I a III , 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, além de divergência... solidária de sua parte dependia do enfrentamento de diversos dispositivos da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23157320145050251

, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil , 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, além... de responsabilidade solidária de sua parte dependia do enfrentamento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23113620145050251

, inciso I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 467 e 477; artigo 818; Lei 6404/1976... e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251

, 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta que o reconhecimento da responsabilidade... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0000784-68.2017.5.10.0101 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-10

e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina os artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Do Estatuto...Andamento do Processo n. 0000784-68.2017.5.10.0101 - ATOrd - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0011273-68.2018.5.18.0082 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

atinge os acionistas que participaram da administração da empresa, nos termos do artigo 117 da Lei 6.404/1976, ao passo... na fiscalização de todas obrigações contratuais devidas pela 1ª …

Andamento do Processo n. 0011273-68.2018.5.18.0082 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

da administração da empresa, nos termos do artigo 117 da Lei 6.404/1976, ao passo que a Enel Investimentos só passou a ser... devidas pela 1ª reclamada. Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0011273-68.2018.5.18.0082 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

da Lei 6.404/1976, ao passo que a Enel Investimentos só passou a ser acionista depois da contratação da SOCREL pela... que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, exclui da Administração Pública …

Andamento do Processo n. 0011273-68.2018.5.18.0082 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

, nos termos do artigo 117 da Lei 6.404/1976, ao passo que a Enel Investimentos só passou a ser acionista depois da contratação.... Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, exclui da …