Art. 117 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Página 3026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, 117 E 256 DA Lei 6.404/76. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....” (TJGO. 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. Apelação …

Página 547 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

deduzida em sede de embargos à execução e não em exceção de pré - executividade. 4. O artigo 117, da Lei6.404/76 vem... ilegitimidade de parte, delimitando, assim, o âmbito de conhecimento do …

Página 2724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

previstos em lei (CC, art. 50, Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, arts. 117 e 158, Lei n.º 8.078/90, art. 28... Lei n.º 8.884/94, art. 18, Lei n.º 9.605/98, art. 4.º), não podendo ser …

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Outubro de 2019

da Lei 6.404/1976, que assim dispõe: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos...), somente se cogita da responsabilidade pessoal do acionista controlador e dos …

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

. 153, todos da Lei 6.404/76; art. 4-II, 17, 49, 83 e 84, do CDC; e art. 3º e 85 do CPC/2015) fica impossibilitado... alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 85, §3º, …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …

Página 2488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976... na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única …

Página 15397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) (ARR - 2312... da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas …

Página 15404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …

Página 15411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) (ARR - 2312...-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do …