Art. 116 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Responsabilidade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10209110104244001 MG

, 117 E 256 DA Lei 6.404 /76. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC /73... e se acha em liquidação extrajudicial. O Código de Processo Civil em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, § 2º, alíneas a e b, 155 , incisos I e II , da lei 6.404 /1976... do Código Civil e arts. 116 , 117 , 153 , 154 e 155 da Lei 6.404 /1976. Com efeito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1117008020085020046

o domínio da recorrente, pois as sociedades limitadas, caso da recorrente, ao contrário das sociedades anônimas (art. 116... , da Lei 6.404 /76), não necessariamente são dirigidas pelo sócio que …

Andamento do Processo n. 5566314.90.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, 117 E 256 DA Lei 6.404/76. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar... o agravante demonstrado a ocorrência das hipóteses contidas no art. 873, do …

Andamento do Processo n. 1.002.341 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 116 E 227 DA LEI N. 6.404/1976... de violação dos arts. 116 e 227 da LSA (Lei n. 6.404/1976) e 214, § 1º e 215 …

Página 3026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, 117 E 256 DA Lei 6.404/76. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.... Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame …

Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural... a maioria dos administradores da empresa e que use, efetivamente seu poder para …

Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

seu poder para dirigir a empresa, tal como previsto no art. 116 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art... Bertin quanto o grupo Atlantia, para os fins do art. 2º, §2º da CLT. Com …

Página 850 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

, caso da recorrente, ao contrário das sociedades anônimas (art. 116, da Lei 6.404/76), não necessariamente são dirigidas... - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado Dr. Pedro Paulo …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00181506520178080024

. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇAO AOS ARTS. 116, 117 E 256 DA Lei 6.404/76. SÚMULA 7.... Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. …