Artigo 116 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Responsabilidade

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2020.5.15.0028

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ASM/NF/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição: AP XXXXX-90.2017.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP XXXXX-90.2017.5.24.0086 AGRAVANTE: TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A AGRAVADO: DANIEL…

Andamento do Processo n. 0010711-60.2018.5.18.0017 - AP - 05/08/2022 do TRT-18

Processo Nº AP-0010711-60.2018.5.18.0017 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE JORGE JONAS ZABROCKIS ADVOGADO NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB: 272967/SP) AGRAVANTE FABRICIA MARTINS SANT…

Andamento do Processo n. 0010711-60.2018.5.18.0017 - AP - 05/08/2022 do TRT-18

Processo Nº AP-0010711-60.2018.5.18.0017 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE JORGE JONAS ZABROCKIS ADVOGADO NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB: 272967/SP) AGRAVANTE FABRICIA MARTINS SANT…

Andamento do Processo n. 0010711-60.2018.5.18.0017 - AP - 05/08/2022 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0010711-60.2018.5.18.0017 - AP - 05/08/2022 do TRT-18

Processo Nº AP-0010711-60.2018.5.18.0017 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE JORGE JONAS ZABROCKIS ADVOGADO NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB: 272967/SP) AGRAVANTE FABRICIA MARTINS SANT…

Página 1379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Agosto de 2022

como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou…

Página 1384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Agosto de 2022

pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor.

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Agosto de 2022

também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo…

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Agosto de 2022

acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na…