Art. 15 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 15. ficam extintas:
I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal";
II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em circulação.
§ 1º Para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, assumidos antes desta Lei e que se vencerem durante o período de congelamento, a correção monetária será calculada com base nos seguintes valores:
(Revogado)
a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos) no caso de OTN fiscal;
(Revogado)
b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos) no casa de OTN.
(Revogado)
§ 2º Nas obrigações, de que trata o parágrafo anterior, que se vencerem após o período de congelamento, o cálculo da correção monetária observará aqueles mesmos valores, a eles se aplicando atualização pelo IPC a partir de 1º de fevereiro de 1989.
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o reajuste pelo IPC acumulado a partir de fevereiro de 1989.
(Revogado)
§ 4º A partir da vigência desta Lei é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o § 1º deste artigo, cláusula de correção monetária quando celebrados pelos prazo igual ou inferior a noventa dias.
(Revogado)
§ 5º A estipulação de cláusula de correção monetária, nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
(Revogado)
§ 1º Para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)
(Revogado)
a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)
(Revogado)
b) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)
(Revogado)
§ 2º A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)
(Revogado)
§ 3º A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)
(Revogado)
§ 1º. para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada: (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; e (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
b) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
§ 2º. A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)
§ 3º. A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

(tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10687140031422003 MG

de janeiro a 15 de fevereiro de 1989. Contudo, como acima dito, através de seu artigo 15 , a Lei 7.730 /89 extinguiu a OTN... n.º 32 que fora posteriormente convertida na Lei n.º 7.730 /89. Esta …

Andamento do Processo n. 0210083-45.2007.8.19.0001 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

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EM RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-FIXADA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. EXTINÇÃO DA OTN. ART. 15 DA LEI... CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 7.730 /1989, COM PREVISÃO …

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Página 13071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

; do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; do artigo 15 da Lei 7.730/1989; dos artigos 160, 189, 205, 206, 397 e 405 do Código... da Lei 7.347/1985; dos artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 …

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Provisória 32, depois convertida na Lei 7.730/89, que em seu art. 15, determinou a extinção de papel-moeda... dos preços verificados no período de 16/1/1989 a 15/02/1989. Ocorre que a Lei 7…

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02841948620088090051

a janeiro de 1989 é o de 42,72% (Plano Verão), enquanto o índice para março/89, a correção é de 84,32%, abril/90 é...-Lei 2.335 /87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro