Artigo 5 da Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Art. 5o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.

Laudo - TRT12 - Ação Horas Extras - Ap - contra Serede - Servicos de Rede e OI

EXCELENTÍSSIMO (a) S ENHOR (a) D OUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 1 a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Processo: Reclamante: Reclamada: SEREDE - SERVICOS DE REDE S. A. , Contador, registrado no CRC-RS sob o…

Laudo - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

EXCELENTÍSSIMO (a) S ENHOR (a) D OUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 1 a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Processo: Reclamante: Reclamada: SEREDE - SERVICOS DE REDE S. A. , Contador, registrado no CRC-RS sob o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-19.2019.4.04.7000 PR XXXXX-19.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-19.2019.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-19.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003431-96.2015.4.03.6143 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003431-96.2015.4.03.6143 POLO PASSIVO PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO BRAGA RIOS | 77838/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - SÃO PAULO - DRTC3 Origem: Sefaz/SP - DRCTC3 AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 01.3.06912/167 AIIM N° LTDA, pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Motivos de Fato e de Direito a Seguir - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREIRO DA 4 VARA Distribuição por dependência Nos autos do processo 1011820-25.2016 Requerente: EPP Requerido: , estabelecida nesta cidade, na .436.116, e CNPJ ,…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5007076-32.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007076-32.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS ADVOGADO(A/S) DIOGO TELLES AKASHI | 207534/SP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Fulcro no Artigo 16 e Sda Lei 6830/80 e demais Legislação Aplicável Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Roqueville Veículos, Peças e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PROC. 0000016-20.2015.8.26.0586 ROQUEVILLE VEÍCULOS PEÇAS…

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra VIA Veneto Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP VIA VENETO ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Caltins Calcario Tocantins, Minerax - Mineracao Xambioa, Natical Natividade Calcario e Supercal Extracao de Calcario e Brita contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO: APELANTE: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA E…

Termo ou Assunto relacionado