Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 º de janeiro de 1999:
II - o § 2 º do art. 4 º do Decreto-lei n º 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
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