Artigo 18 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 º de janeiro de 1999:
I - o § 2 º do art. 1 º do Decreto-lei n º 1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o § 2 º do art. 4 º do Decreto-lei n º 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n º 8.981, de 1995;
IV - o § 4 º do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009269-03.2013.4.04.7104 RS 5009269-03.2013.4.04.7104

. 13 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 25 e art. 26 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 15.... Esse regime jurídico de tributação é definitivo em relação a todo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5014164-83.2017.4.04.7001 PR 5014164-83.2017.4.04.7001

nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, dispõem os §§6º e 8º do artigo 3º da Lei n... 9.718/98, sendo estas as relacionas no § 1º, do art. 22 da Lei

Andamento do Processo n. 1.851.140 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.140 - AL (2019/0357398-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADOS : CLENIO PACHECO FRANCO…

Página 2858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003437-32.2017.4.04.7206 SC 5003437-32.2017.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003437-32.2017.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: NEVADA CORRETORA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007795-06.2018.4.04.7206 SC 5007795-06.2018.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5007795-06.2018.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA: PLANALTO CORRETORA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0023615-16.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301145077/2019 PROCESSO Nr: 0023615-16.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 23/05/2017 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038297-44.2015.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301232888/2018 PROCESSO Nr: 0038297-44.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 16/07/2015 ASSUNTO: 030502 - COFINS - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014627-95.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014627-95.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.014627-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…

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CORRETORAS DE SEGUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 9.718/98. NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO UF IMPROVIDA. - Com efeito, o art. 18 da Lei n. 10.684/03 elevou para quatro …

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