Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
II - em relação aos arts. 9 º e 12 a 15, a partir de 1 º de janeiro de 1999.

Página 2800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Março de 2014

Decorrido, não havendo novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Nova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2014. JAMILLE MORAIS SILVA Juíza Federal Substituta no Exercício…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 003082 PR 2006.70.05.003082-0

D.E. Publicado em 07/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2006.70.05.003082-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : ISAIAS F COSTA E CIA/ LTDA/ ADVOGADO :…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2007

PORTARIA Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 31 DE MAIO DE 2004 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2005

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 19 DE AGOSTO DE 2005 Nº 130-ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Para fins de determinação da base de cálculo presumida do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69341 AL 99.05.56688-0

MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS /PASEP . LEI 9.718 /98. IMPROCEDÊNCIA. I - A LEI 9.718 /98, AO IMPRIMIR ALTERAÇÕES À DISCIPLINA DO COFINS E DO PIS /PASEP , NÃO VIOLOU O ART. 195 , I , DA CF , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3166 GO 2000.01.00.003166-0

CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. LEI Nº 9.718 /98. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0056688-40.1999.4.05.0000 AL 0056688-40.1999.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS /PASEP . LEI 9.718 /98. IMPROCEDÊNCIA. I - A LEI 9.718 /98, AO IMPRIMIR ALTERAÇÕES À DISCIPLINA DO COFINS E DO PIS /PASEP , NÃO VIOLOU O ART. 195 , I , DA CF , …

Termo ou Assunto relacionado