Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2 º a 8 º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de fevereiro de 1999;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009931-32.2020.4.04.7003 PR 5009931-32.2020.4.04.7003

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Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Janeiro de 2021

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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.733 - SC (2011/0014384-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : GINAMBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO MARTINS…

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