Art. 115, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.

Página 424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido, como se infere do art. 115, caput e § 3º da Lei 6.404/76, in verbis... fls. 2119/2135 sobre a petição dos autores. É o relatório. Decido. I - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 90695441020098260000 SP 9069544-10.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000334601 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9069544-10.2009.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Conflito de interesses do acionista controlador

No decorrer das atividades empresariais, os acionistas e administradores passam por situações divergentes quanto às diretrizes da companhia. Mesmo que haja uma convergência nos interesses que…

Página 324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2014

2) O embargante no processo administrativo acima referido foi regularmente intimado dos atos processuais (fls. 85/87, 96/97, 130/132 e 177/179), ofereceu as defesas pertinentes (fis. 98, 134/36),…

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 12)

Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil , exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao…

Página 312 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2013

Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00363329020028190001 RJ 0036332-90.2002.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça 16ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0036332-90.2002.8.19.0001 Apelante: SEA CONTAINERS LTD. Apelados: ITAJARA PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS…

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