Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.

Intimação - Remessa Necessária Cível - 500XXXX-83.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-83.2021.4.03.6143 POLO ATIVO SORMA INTERAMERICANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MESQUITA | 193189/SP RODRIGO QUINTINO PONTES | 274196/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 500XXXX-90.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-90.2020.4.03.6105 POLO ATIVO IDEAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INFRA-ESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NAYARA DA SILVA RIBEIRO | 393409/SP ILANA RENATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 502XXXX-25.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-25.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FGL DO BRASIL LOGISTICA E CENTRO AUTORIZADO DE SERVICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LIANE APARECIDA SAMPAIO | 104215/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-30.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2021.4.03.6123 POLO ATIVO SPLACK S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE PAULA SOUZA | 221886/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-30.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 501XXXX-47.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-47.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA | 332072/SP PATRICIA VARGAS FABRIS | 321729/SP PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-11.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-11.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO BERCOSUL LTDA. ADVOGADO(A/S) ERNESTO JOHANNES TROUW | 121095/RJ FABIO FRAGA GONCALVES | 117404/RJ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 500XXXX-62.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-62.2021.4.03.6104 POLO ATIVO FULL FIT INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) IGOR NASCIMENTO DE SOUZA | 173167/SP JULIANO ROTOLI OKAWA | 179231/SP JOSE EDUARDO…
XPOENTS, Consultor Jurídico
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-81.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-81.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA | 156062/SP ANDRE QUARTAROLLA MOURA | 389839/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 502XXXX-85.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-85.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MAPED DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WALTER LUIZ DIAS GOMES | 169758/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 502XXXX-85.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível…

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