Art. 115, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2008

II - o desconto para as parcelas de operações de investimento será concedido sempre que houver bônus para um ou mais produtos listados e terá validade estadual; III - na apuração do bônus somente…

Página 48 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2008

DORESTISA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Em Constituição) EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO Data e Local: 12/11/07, em SP/SP, reuniram-se: (i) Estello Bortz, RG 1.643.000-1…

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2008

DORESFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (em Constituição) EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO Data, Hora e Local: 12/11/07, em SP/SP, reuniram-se: (i) Estello Bortz, RG 1.643.000-1…

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2008

DORESSAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Em constituição) EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO Data e Local: 12/11/07, SP/SP, reuniram-se: (i) Estello Bortz, RG 1.643.000-1 SSP/SP,…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2003

em 2002, com juros equivalentes à TJLP e Cesta de moedas mais 1,5% ao ano. 8. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS E OUTROS -Para todas as questões que estão sendo judicialmente discutidas, a Companhia adota…

Página 59 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2003

em 2002, com juros equivalentes à TJLP e Cesta de moedas mais 1,5% ao ano. 8. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS E OUTROS -Para todas as questões que estão sendo judicialmente discutidas, a Companhia adota…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2010

Petra Participações S/A C.N.P.J. (MF) 06.888.141/0001-79 Relatório da Diretoria Senhores Acionistas : Atendendo às disposições legais e estatutárias submetemos à apreciação de V.Sas. O Balanço…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2010

EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS NOVO HORIZONTE S.A. Companhia Fechada - CNPJ 08.571.173/0001-71 - NIRE 35300338219 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Dia : 29/07/2010. Local : Sala de Reuniões…