Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2 º a 8 º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9 º e 12 a 15, a partir de 1 º de janeiro de 1999.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015037-03.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015037-03.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Andamento do Processo n. 0012626-02.2008.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 04/03/2021 do TRF-1

Numeração Única: 0012626-02.2008.4.01.3300(d) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.33.00.012629-1/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA APELANTE : FRUTOSDIAS S/A COMERCIO E…

Página 149 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

antecedente ao ajuizamento da ação”, indicou, por equívoco, o período compreendido entre novembro de 2002 e agosto de 2007, quando deveria ter sido até novembro de 2007, o equívoco merece ser…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026625-41.2007.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0026625-41.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AVANTE S/A EMPREENDIMENTOS E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009931-32.2020.4.04.7003 PR 5009931-32.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009931-32.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 5000565-28.2018.4.03.6142 - Apelação Cível - 06/01/2021 do TRF-3

a base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, a teor do art. 3º da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei n.º... jurídica, conforme seuobjeto social. A alteração promovida pela Lei

Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Janeiro de 2021

da CF/88, artigos 1o a 7o da Medida Provisória n. 1.724/98, artigos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, e 17, inciso I, da Lei n. 9.718/98... das contribuições ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento (artigo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0012626-02.2008.4.01.3300

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 66/2002, CONVERTIDA NA LEI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018828-07.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018828-07.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018828-07.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL AGRAVADO:MADEPAR LAMINADOS S/A Advogado do(a)AGRAVADO:CLEBER…

Termo ou Assunto relacionado