Art. 3 da Lei 9716/98

Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.
§ 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importacao .
§ 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999.

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas... na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei

Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas emlei. Princípio da Legalidade... de recolher a taxa Siscomex nos termos do artigos 3º, parágrafo 1º, da Leinº 9.7…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 3º da Lei 9.716 /1998, no que delega ao ministro de Estado da Fazenda a faculdade de reajustar a taxa... objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716 /98. [...] Cumpre …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003675-12.2016.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003675-12.2016.4.04.7101

. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º , § 2º , da Lei 9.716 /98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei... na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º , § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 5011949-02.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

de competência tributária, nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal . 9.716 /98. A Portaria MF . 257/11 é... a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do …

Página 831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

de competência tributária, nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal . 9.716 /98. A Portaria MF . 257/11 é... do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal . 9.716 /98. A Portaria MF . 257/11 …

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2020

com agravo. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º , § 2º , da Lei 9.716 /98. Ausência de balizas... dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida …

Andamento do Processo n. 5001996-51.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

º , § 2º , da Lei Federal . 9.716 /98. A Portaria MF . 257/11 é inconstitucional. 2. É autorizada a compensação...Andamento do Processo n. 5001996-51.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/02/2020 …

Andamento do Processo n. 12243-000 - 13/02/2020 do TRF-3

, § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse... de umtributo, combase em uma lei, Lei 9.716/98, que sequer …

Andamento do Processo n. 5027122-47.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/02/2020 do TRF-3

. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio... da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 restou …
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