Artigo 3 da Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998

Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.
§ 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importacao .
§ 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 000XXXX-71.2015.4.03.6119 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2015.4.03.6119 POLO ATIVO CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINA ROBERTA ROTA | 198134/SP FABIO DE ALMEIDA GARCIA |…

Intimação - Apelação Cível - 501XXXX-50.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-50.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA | 266677/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-56.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-56.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO FLUXOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO | 156894/SP ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA | 312143/SP PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-91.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-91.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO PSI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE | 302324/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 500XXXX-83.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-83.2021.4.03.6143 POLO ATIVO SORMA INTERAMERICANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MESQUITA | 193189/SP RODRIGO QUINTINO PONTES | 274196/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 500XXXX-90.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-90.2020.4.03.6105 POLO ATIVO IDEAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INFRA-ESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NAYARA DA SILVA RIBEIRO | 393409/SP ILANA RENATA…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-26.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-26.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-26.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-26.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 502XXXX-25.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-25.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FGL DO BRASIL LOGISTICA E CENTRO AUTORIZADO DE SERVICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LIANE APARECIDA SAMPAIO | 104215/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-30.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2021.4.03.6123 POLO ATIVO SPLACK S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE PAULA SOUZA | 221886/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-30.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de…

Termo ou Assunto relacionado