Artigo 16 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1 º a 3º do art. 88 da Lei n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei n º 9.532, de 1997.

Andamento do Processo n. 0008406-06.2015.403.6130 - 21/09/2017 do TRF-3

0008406-06.2015.403.6130 - SIDORRESTAURANTELTDA- ME (SP147549 - LUIZCOELHO PAMPLONA) XUNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada…

Página 634 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada por SIDOR RESTAURANTE LTDA. - ME contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), buscando o reconhecimento…

Andamento do Processo n. 0011846-34.2012.4.02.5001 - 30/08/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO…

Página 215 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2017

“O elemento subjetivo do tipo penal em abstrato é o dolo, caracterizado pelo ânimo livre e consciente de praticar a ação/omissão fraudulenta. Não se exige o dolo específico, satisfazendo-se o tipo…

Andamento do Processo n. 0011846-34.2012.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO…

Página 54 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

O réu, na administração da pessoa jurídica C.S. TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. no ano de 2008, dolosamente e por 26 vezes, omitiu receitas tributáveis da pessoa jurídica, desc umprindo as obrigações…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237588 MG 2011/0034174-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.588 - MG (2011/0034174-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CASA SILVEIRA …

Página 1553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2013

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1042) RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.588 - MG (2011/0034174-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA…

Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2012

uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 202-A, 6º do Decreto nº 3.048/1999, os efeitos tributários do FAP passaram a produzir efeitos após o prazo de primeiro dia do quarto mês subseqüente à…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0006974-96.2008.4.05.0000 PB 0006974-96.2008.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO AR Nº 5900/PB (2008.05.00.006974-8) AUTOR : TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADV…

Termo ou Assunto relacionado