Artigo 115 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
§ 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.
§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.
§ 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.
§ 5o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 10. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001329-96.2016.5.20.0004 - AP - 23/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0001329-96.2016.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA ADVOGADO LARISSA SANTOS MENEZES(OAB: 10648/SE) ADVOGADO ISABELLA DANTAS…

Andamento do Processo n. 0001329-96.2016.5.20.0004 - AP - 23/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0001329-96.2016.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA ADVOGADO LARISSA SANTOS MENEZES(OAB: 10648/SE) ADVOGADO ISABELLA DANTAS…

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Processo Nº AP-0001329-96.2016.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA ADVOGADO LARISSA SANTOS MENEZES(OAB: 10648/SE) ADVOGADO ISABELLA DANTAS…

Andamento do Processo n. 0001329-96.2016.5.20.0004 - AP - 23/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0001329-96.2016.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA ADVOGADO LARISSA SANTOS MENEZES(OAB: 10648/SE) ADVOGADO ISABELLA DANTAS…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Fevereiro de 2024

3. DO MÉRITO A ora agravante diz, em síntese, que: "(...)Da Ausência de Requisitos para o Deferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Presente Caso É certo que não paira qualquer…
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Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Fevereiro de 2024

Ao exame. O presente confunde-se com a matéria de mérito e como tal será analisado. 2. DA ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos) : legitimidade…
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Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Fevereiro de 2024

inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que não restou demonstrando no caso sob análise: (...) Assim, resta evidenciado primeiramente que não estamos…
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Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Fevereiro de 2024

outros constantes no ID 6be9ec9 (RESPOSTA CNIB - NOVOS IMÓVEIS), bens estes que foram peremptoriamente ignorados pelo Juízo de 1º Grau. Ora, e cediço e remansoso na doutrina e na jurisprudência que o…
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Página 1 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2024

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 132 – Nº 33 – 1 PÁgina BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 21 dE fEvEREIRO dE 2024 DiÁrio De Terceiros SumÁrio DiÁrio De TerceiroS . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Página 2 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Fevereiro de 2024

coNceSSioNÁriA DA roDoViA mG-050 S .A . cNPJ/MF nº 08 .822 .767/0001-08 - Nire 31 .300 .025 .055 edital de convocação Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª (Quinta) emissão de Debêntures simples,…
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