Art. 13 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. As obrigações pecuniárias, constituídas no período de 1º de janeiro de 1988 a 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas, no vencimento, mediante a divisão do correspondente valor em cruzados, pelo fator de que trata o § 1º deste artigo, com a finalidade de:
I - expressar o valor da obrigação em cruzados novos;
II - eliminar o excesso de expectativa inflacionária e de custos financeiros embutidos.
§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,004249 para cada dia decorrido, a partir de 16 de janeiro de 1989.
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá alterar o fator de conversão, visando adequá-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações tributárias, às decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais.

Página 659 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2018

O Conselho Monetário Nacional então determinou que se considerasse, para fins de aplicação da norma, a data de crédito: a todos os depósitos que auferissem rendimento após a resolução seria aplicado…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Andamento do Processo n. 0012229-90.2011.403.6109 - 04/08/2015 do TRF-3

0012229-90.2011.403.6109 - PAULO SERGIO TRIVELONI DA SILVA(SP102563 - JULIANE DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP233166 - FERNANDA MARIA BONI PILOTO) RELATÓRIOTrata-se de ação sob o rito…

Página 165 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2015

Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 100.249-SP.Resta patente, destarte, que os valores depositados nas contas vinculadas constituem patrimônio dos seus titulares, tanto que a…

Página 879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2015

ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. ATUALIZAÇÃO. LEIS N. 7.730/1989 E 8.024/1990. OTN. EXTINÇÃO. ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO.

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2015

por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571969 DF

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (VARIG S/A). RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DECORRENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1227137 RJ 2010/0212555-1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE OURO A TERMO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. ATUALIZAÇÃO. LEIS N. …

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

caracterizada porquanto o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos elementos fático-probatórios e no contrato, não havendo como reformá-lo nesta instância especial. Incidência…