Inciso VII do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000056-29.2018.4.03.6100 SP

VII do art. 14 da Lei 9.718/98, já reconhecia a similaridade das atividades desenvolvidas pelas securitizadoras... descrita no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98 Assim, ocorrendo a …

Página 334 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

- as atividades de securitização de créditos já regulamentadas (créditos imobiliários, financeiros e agrícolas) sujeitam-se à apuração do lucro real por força do art. 14, VII, da Lei nº 9.718/98; - a…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2014

11. As regras gerais, previstas principalmente nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC), estabelecem que a cessão do crédito abrange as garantias e o risco, ressalvadas disposições em contrário, isto…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2012

NÃO CUMULATIVIDADE. VEÍCULOS. VENDAS PRÓPRIAS PELO CONCESSIONÁRIO. BONIFICAÇÃO POR OBJETIVO. NATUREZA. ALÍQUOTAS. Nas operações relativas às vendas próprias dos concessionários, as "bonificações por…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2010

coólicas Registro Especial n.º 02201/0001, localizado à Rua Guilherme Moreira n.º 155 - Centro - CEP: 69055-330, Manaus-Am/Brasil, formulado nos autos do processo n.º 10283.000684/2010-54, declara:…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2010

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY FRAGA GUIMARÃES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 70, DE 12 DE ABRIL DE 2010 Declara cancelada inscrição no…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2011

REVOGA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ªRF/DISIT Nº 403 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006. São isentos do imposto de renda os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez…

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