Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 11 de Outubro de 1977

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2011832-96.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL. COBRANÇA EM EXCESSO. COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000056-29.2018.4.03.6100 SP

descrita no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98 Assim, ocorrendo a subsunção do objeto social desenvolvido pela... do artigo 14, inciso VI, da Lei Federal . 9.718/98. 3. Nesta senda, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000056-29.2018.4.03.6100 SP

– ATIVIDADE SUJEITA À APURAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO LUCRO REAL – ARTIGO 14, INCISO VI, DA LEI FEDERAL N.º 9.718/98 – AFRONTA... ampla, está sujeita a apuração tributária pelo lucro real, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006557-67.2019.8.16.0017 PR 0006557-67.2019.8.16.0017 (Acórdão)

, inciso III , alínea “d” da Lei 9.249/1995 e o artigo 14, inciso VI, da Lei 9.718/1998, as operações de factoring... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 1º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006557-67.2019.8.16.0017 PR 0006557-67.2019.8.16.0017 (Acórdão)

. De acordo com o artigo 15, § 1º, inciso III , alínea “d” da Lei 9.249/1995 e o artigo 14, inciso VI, da Lei 9.718... por instituição financeira com pessoa física. Artigo 60, §3º do Decreto Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000950-81.2018.5.02.0033 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000950-81.2018.5.02.0033 - 9ª TURMA ORIGEM: 33ª VARA DO TRABALHO DE…

Página 111 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Dispositivos Legais: Lei 9.718/98, art.... (g.n.) Dispositivos Legais: Lei 9.718, de 1998, art. 14; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190817023001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇAO - CONCESSAO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0817031-02.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇAO - CONCESSAO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002272-17.2017.4.04.7119 RS 5002272-17.2017.4.04.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002272-17.2017.4.04.7119/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO…

Termo ou Assunto relacionado