Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014976-33.2014.404.7001 PR 5014976-33.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014976-33.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ACUMULADORES PULSAR EIRELI - ME ADVOGADO : BRUNO MONTENEGRO SACANI APELADO : UNIÃO…

Página 156 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2014

BACCI) X FAZENDA NACIONAL VISTOS EM INSPEÇÃO.F. 275: manifeste-se a parte autora, providenciando, se o caso. 0003041-08.2013.403.6108 - CARLOS MARTINS X ODINEIA SOARES DOS SANTOS(SP333116 - NELIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006369-53.2013.4.04.7005 PR 5006369-53.2013.4.04.7005

APELAÇAO CÍVEL Nº 5006369-53.2013.404.7005/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA APELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000198-12.2014.4.04.0000 5000198-12.2014.4.04.0000

jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período..., as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei no 9.718, de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000198-12.2014.4.04.0000 5000198-12.2014.4.04.0000

de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas.... Art. 4º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do …

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2013

todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8561 GO 2002.35.00.008561-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GÀ08ÆA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.35.00.008561-7/GO Distribuído no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14549 SC 2003.72.00.014549-6

D.E. Publicado em 13/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.014549-6/SC RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ORGANIZACOES GOLDEN S/A COML/ E ADMINISTRADORA DE BINGOS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14549 SC 2003.72.00.014549-6

D.E. Publicado em 13/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.014549-6/SC RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ORGANIZACOES GOLDEN S/A COML/ E ADMINISTRADORA DE BINGOS ADVOGADO :…

Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.844 , de 20 de janeiro de 1994.

Termo ou Assunto relacionado