Art. 113 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 113. O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações.
Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.
Voto das Ações Gravadas com Usufruto

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203213620175040871

alienadas fiduciariamente (art. 113 da Lei 6.404 /76). Transcreve jurisprudência em seu favor. Examino. O reclamante... sociedades anônimas regidas pela Lei 6.404 /76, não havendo nos autos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00206907320175040404

. Com razão em parte as embargantes. De fato, o art. 113 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) dispõe o seguinte: Art..., com a consequente suspensão da execução. Invoca o disposto nos artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00206993520175040404

os ex-sócios. Com razão em parte as embargantes. De fato, o art. 113 da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes... econômico e financeiro das empresas. O artigo 243 da Lei n. 6.404 /76 assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203867320175040372

o direito de voto, nos termos do art. 113 da Lei 6.404/1976. Refere que a procuração outorgada à BRASIL PHARMA S... da ocorrência de abuso do poder, transcrevendo o art. 117 da Lei 6.404/1976.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210834320175040001

, a coisa a terceiros". Refere aos arts. 31 e 113 da Lei 6.404/76. Alega que a decisão que lhe atribui responsabilidade... REGIAO Identificação PROCESSO 0021083-43.2017.5.04.0001 (RO) RECORRENTE: …

Página 55 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2019

, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro 3 - SSP/SP, CPF/MF 035.964.518-68, residente... do artigo 113 da Lei 6.404/76, bem como do instrumento particular de alienação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10951904220158260100 SP 1095190-42.2015.8.26.0100

fundada no § 2º do art. 26 da Lei do Mercado de Capitais ( 6.385/76), segundo o qual “[a]s empresas de auditoria... e regulamentadas pela CVM, conforme consta do art. 177, § 3º, da Lei 6404/76 e …

Andamento do Processo n. 0020690-73.2017.5.04.0404 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-4

. De fato, o art. 113 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) dispõe o seguinte: Art. 113. O penhor da ação não... solidária reconhecida pela lei (CLT, art. 2º, § 2º). - Da prévia …

Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2018

. Como se sabe, o artigo 113 da Lei 6.404/1976 refere-se, apenas, às ações empenhadas (e não penhoradas) e objetos... das ações não se confunde com sua entrega em penhor. Como se sabe, o artigo 11…

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2018

, pois a penhora das ações não se confunde com sua entrega em penhor. Como se sabe, o artigo 113 da Lei 6.404/1976 refere... de novembro de 2018 12:15:41. MARIANA RIOS MULLER Servidor Geral N. …