Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Página 14066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

superior, consubstanciada, neste caso, na regra do Decreto nº 70.235/72, cujo Art. 33 confere ao CARF competência para julgar recurso voluntário em face de decisões das DRJ, nos casos de não…

Página 14067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 553 do Decreto 3.000/99,…

Página 14068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

manifestando o julgado acerca dessa carência. De fato, o recurso em questão não poderia ser conhecido, tendo em vista que não se vislumbra interesse da impetrante (necessidade X utilidade do…

Andamento do Processo n. 1723222 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

real, conforme dispõe o art. 14, IV da Lei 9.718/98. Omisso ainda o julgado quanto aos termos do art. 10 da lei ... pela sistemática do lucro real, conforme dispõe o art. 14, IV da Lei 9.718

Página 3869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

sistemática do lucro real, conforme dispõe o art. 14, IV, da Lei 9.718/1998; quanto aos termos do art. 10 da Lei 9.532/1997...Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 superior, …

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 9.718/98. Omisso ainda o julgado quanto aos termos do art. 10 da lei 9.532/97, que determina que quem declara... requerido, a impetrante deveria ter apurado o imposto de renda pela …

Página 3871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 9.718/98, abaixo transcrito: (...) Nos termos do artigo 10 da lei 9.532/97, quem declara o IRPJ pela sistemática..., a ora recorrida deveria ter apurado o imposto de renda pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001712-69.2014.4.05.8500 SE 2018/0345704-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.713 - SE (2018/0345704-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PLÁSTICOS ARACAJU S/A ADVOGADOS : PAULO RICARDO FRANCESCHETTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003085-38.2014.4.05.8500 SE 2018/0345728-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.716 - SE (2018/0345728-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PLÁSTICOS ARACAJU S/A ADVOGADOS : PAULO RICARDO FRANCESCHETTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 2052-17.2018.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSWOC/kcm/dbs PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO. TERMO DE CESSAO DE USO…

Termo ou Assunto relacionado