Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
Itamar Mariano, Contador
há 4 anos

Solução de Consulta Disit Nº 8023 de 27 de outubro de 2016

Publicado (a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, pág. 20) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJLUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE NO EXTERIOR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE NO EXTERIOR. CABIMENTO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014976-33.2014.404.7001 PR 5014976-33.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014976-33.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ACUMULADORES PULSAR EIRELI - ME ADVOGADO : BRUNO MONTENEGRO SACANI APELADO : UNIÃO…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Habilitar no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) A pessoa jurídica BARAÚNAS ENERGÉTICA S.A.,…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2014

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, III; Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, art. 1º, §§ 1º a 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2001. ASSUNTO: Contribuição Social…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006369-53.2013.4.04.7005 PR 5006369-53.2013.4.04.7005

APELAÇAO CÍVEL Nº 5006369-53.2013.404.7005/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA APELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000198-12.2014.4.04.0000 5000198-12.2014.4.04.0000

jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período..., as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei no 9.718, de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000198-12.2014.4.04.0000 5000198-12.2014.4.04.0000

. Na hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, deverão adicionar... de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2013

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 490, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição…

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2013

todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a…

Termo ou Assunto relacionado