Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas...): “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO …

Andamento do Processo n. 0005472-84.2000.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

% atendeu o limite previsto no parágrafo único do Decreto-lei 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no... - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - DECRETO 3.658/98 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - …

Andamento do Processo n. 0005472-84.2000.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

parágrafo único do Decreto-lei 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no máximo. 2. O Decreto também.... O Decreto 3.658/2000, ao majorar a alíquota do imposto de exportação de …

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

do imposto de exportação de 30% para 150% atendeu o limite previsto no parágrafo único do Decreto-lei 1.578/77... transcrevo: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - DECRETO

Página 181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

do Decreto-lei 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no máximo. 2. O Decreto também foi devidamente... combatido foi lavrado coma seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - …

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

(artigo 5º do DL 1.578/1977). 3. Imposto de Renda Possui função predominantemente fiscal. Nos termos do artigo 153, § 2º...-Lei 37/66; · O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. …

Andamento do Processo n. 5001116-93.2016.4.03.6104 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

, que, entre outras providências, deu nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Lei 1.578, de 11/10/77... como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." Destarte, na esteira desta …

Página 575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

/11/1998, que, entre outras providências, deu nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Lei 1.578, de 11/10... como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." Destarte, na esteira …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1207635 RS - RIO GRANDE DO SUL

ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto
Termo/Assunto relacionado