Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED RE 606368 RS - RIO GRANDE DO SUL

, que deu nova redação ao art. 3° do DL 1.578/1977. Cabe ao Judiciário aferir se o Executivo motivou adequadamente a alteração.... CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 1089538 SP - SÃO PAULO 0013956-62.2012.4.03.6105

Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas... Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

o disposto no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23 de outubro... estabelecidas no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977; IV - …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

- estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei 1.578..., de 11 de outubro de 1977; IV - estabelecer as alíquotas do imposto de …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, no... de 191 páginas.................. Atos do Poder Executivo DECRETO 10.044, …

Página 141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE.... O direito antidumping é tratado no Brasil pela Lei 9.019/95 …

Andamento do Processo n. 1.218.198 - Recurso Extraordinário - 02/10/2019 do STF

atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas... de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX …

Andamento do Processo n. 1.185.480 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 02/10/2019 do STF

Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” Ademais... autorização da Lei 9.716/98 (art. 3º, § 2º).” (eDOC 11, p. 52). É o …

Página 515 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

DE VALORES. EXCESSO. 1. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei ... - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - …

Página 459 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

ao disposto no Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido..., mediante suposta autorização da Lei 9.716/98 (art. 3º, §2º).” (eDOC …
Termo/Assunto relacionado