Art. 112 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 112. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.
Parágrafo único. Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária.
Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075191520138240038 Joinville 0007519-15.2013.8.24.0038

ao titular das ações (art. 112 da Lei 6.404/76) e, em razão da existência do usufruto, poderá haver conflito..., DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DA …

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2018

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os signatários abaixo qualificados: a) Caetano Alberto Pessina , brasileiro, solteiro, pecuarista, nascido em 16/09/1937, residente…

Página 59 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2018

NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 - NIRE 35.3.0033455-8 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2018 Data, Horário e Local: Em 10 de maio de…

Página 20 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Fevereiro de 2018

mencionadas em uma mesma alínea do Inciso III poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. § 4º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2018

EPT - ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A. CNPJ nº 60.730.645/0001-01 - NIRE nº 35300058861 Ata de Assembléia Geral Extraordinária da EPT - Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S.A. Aos 24 dias do…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2017

TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A. CNPJ/MF nº 03.014.553/0001-91 – NIRE 35.300.159.845 Ata da Reunião do Conselho de Administração em 18/09/2017 1. Data, Hora e Local : Realizada às…

Página 85 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Abril de 2017

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1 CNPJ/MF 28.542.017/0001-90 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO I - DATA, HORA E LOCAL: Aos 06 dias do mês de março de dois…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2017

...continuação EPT – Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S.A. - -Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular. §5º : Considerar-se-á como havendo renunciado o membro…

Página 133 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2016

NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 2014 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) não foram analisadas pelos auditores independentes. Os principais valores em risco…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2015

Pró Metalurgia S.A. - Em Liquidação Extrajudicial CNPJ nº 56.994.924/0001-05 - NIRE 35.300.049.497 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2014, às…