Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5016108-32.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/10/2020 do TRF-3

de opção ao lucro presumido. (v) a interpretação sistêmica dos artigos 13 e 14, inciso I, da Lei 9.718/1998, leva à... aoLucro Presumido, a Lei 8.981/1995 é expressa ao indicar, em seu art. …

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

IMPETRADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DADELEGACIADEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADARECEITAFEDERALDO BRASIL(DERAT/SPO) D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOARES PENIDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004497-97.2018.4.04.7111 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004497-97.2018.4.04.7111

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VEDAÇAO À COMPENSAÇAO DE CRÉDITO DEVIDO DE FORMA ANTECIPADA PELO REGIME DE ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇAO DA LEI N. 13.670/2018. AUSÊNCIA DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 1.272.361 - Recurso Extraordinário - 23/07/2020 do STF

. 14, inc. I da Lei n. 9.718 de 27/11/98 (na redação dada pela Lei n. 10.637, de 30/12/02)” (fl. 121, vol. 2). Argumenta... o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, não viola o princípio da …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2020

apuração do IRPJ com base no lucro real, consoante estabelece o art. 14, inc. I da Lei n. 9.718 de 27/11/98 (na redação... compensação, estando ele sujeito aos termos da Lei, no caso, o art. 74 da L…

Andamento do Processo n. 5005558-40.2018.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 23/06/2020 do TRF-3

8.981/1995; (11) artigo 14, I, 9.718/1998; (12) artigos 2º e 3º, da Lei 9.430/1996; (13) artigo 6º da Lei 13.670/2018... pela Lei 9.430/96. 3. A modificação introduzida pela Lei 13.670/18, …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

a SECOM/PR informou a esta Empresa, por meio do Ofício nº 314/2018/GABIN/SECOM/SG, Nota Técnica nº 12/2018/SGC/SECOM/SG-PR, sobre a “desnecessidade de decreto presidencial quando o aumento de capital…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000522-10.2017.4.04.7206 SC 5000522-10.2017.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000522-10.2017.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02119520170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.195/2017-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 021.195/2017-0 Natureza(s): Representação. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres. Representante:…

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001889-32.2017.4.03.6128 IMPETRANTE: ROCA SANITARIOS BRASILLTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELA MARKOVICZ - PR50629 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM…

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