Art. 111, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

Andamento do Processo n. 0613794-87.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Alteração de Capital - 18/10/2019 do TJAM

adquiriram o direito ao voto porque os dividendos não foram pagos, como permite o § 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76... com qualquer número (artigo 135 da Lei 6.404/76). Na hipótese vertente, como …

Página 212 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 111 da Lei 6.404/76. Na Assembleia Geral Ordinária, no dia 01/12/2016, foi reconhecido esse direito... instalar-se em segunda com qualquer número (artigo 135 da Lei 6.404/76). Na hipótese …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo... ou a propriedade, conforme o § 1º do artigo 147 da Lei n.º 6.404/76. 6. …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos. Artigo 4º... - Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Julho de 2019

do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei n.º 6.404/76. O Primeiro Secretário registrou... indicadas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

do as regras estabelecidas em acordo coletiv artigo 111 , § 1º , Lei 6.404 /76, se a Sociedade deixar de pagar dividendos... do Artigo 202 , Lei 6.404 /76, bem como do Artigo 6º deste Estatu-, não …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

nos termos do artigo 111 , § 1º , Lei 6.404 /76, se a Sociedade deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos a que por ventura... da Lei 6.404 /76 e artigo 6º deste Estatuto. § 1º: Os dividendos …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos, nos termos do parágrafo 1º , do Artigo 111 , da Lei 6.404 /76, direito..., conforme autoriza o Artigo 35 , parágrafo 3º da Lei 6.404 /76, …

Página 288 da Publicações a Pedido - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Março de 2019

1º do art. 141 da Lei 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado... discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76

Página 107 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2019

do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto.../0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro