Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)
§ 2 ° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022170-11.2019.4.04.7001 PR 5022170-11.2019.4.04.7001

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com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718, de 1998, art. 13, § 1º) . § 2º..., optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718, de …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017673-89.2017.4.04.7108 RS 5017673-89.2017.4.04.7108

a todo o anocalendário (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 1º ). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos... (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º A opção pela tributação com base no lucro …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017673-89.2017.4.04.7108 RS 5017673-89.2017.4.04.7108

tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 2º ). § 3º... definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718 , de 1998, art. …

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em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 1º ). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos... presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º A opção pela …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 2º ). § 3º... meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei

Página 2014 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 2º ). § 3º A pessoa..., poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei

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