Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)
§ 1 ° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022170-11.2019.4.04.7001 PR 5022170-11.2019.4.04.7001

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Página 7080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017673-89.2017.4.04.7108 RS 5017673-89.2017.4.04.7108

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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017673-89.2017.4.04.7108 RS 5017673-89.2017.4.04.7108

a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º... lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º A opção pela …

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presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva... em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 , § 1º …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º..., naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718

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, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 9.718 , de 1998, art. 13 ). § 1º A opção pela..., naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei

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