Artigo 13 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)
§ 1 ° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
§ 2 ° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019601-11.2017.4.04.7000 PR 5019601-11.2017.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022170-11.2019.4.04.7001 PR 5022170-11.2019.4.04.7001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002238-82.2020.4.04.7201 SC 5002238-82.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002238-82.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

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Página 21 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2021

CONTINUAÇÃO 16.2 Movimentação da provisão por natureza dos processos com risco de perda provável Transferências Correção (provisão Natureza do processo 2019 Reversões Monetária contingências) 2020…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019063-56.2019.4.04.7001 PR 5019063-56.2019.4.04.7001

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