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16 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998

Art. 1 da Lei 9703/98

Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50466369120174040000 5046636-91.2017.4.04.0000

(Lei 9.703 , de 1998, art. 1º , § 2º ). A jurisprudência desta Corte também vai nesse sentido: TRIBUTÁRIO... 6.830 , de 1980, o artigo 11 da Lei 9.289 , de 1996, e o artigo 1º da Lei 9.703 , de 1998 . 2. Agravo de instrumento..., ainda que seu equívoco tenha causado o não repasse imediato dos valores à Conta ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50627007920174040000 5062700-79.2017.4.04.0000

9.703 /98, e a decisão agravada impede a vigência de tal lei, na medida em que, nos termos do artigo 1º , § 3º , o destino... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... no nos moldes da Lei 9.703 /98, em conta operação 635 . Afirmou que os ...

Andamento do Processo n. 0078026-77.1999.4.02.5101 - Execução Fiscal - 11/07/2018 do TRF-2

, II, da Lei 9.703/98. Acresça-se que parte exequente descumpriu o disposto no art. 866, § 3º c/c 869, § 6º... “as diligências administrativas de imputação do valor depositado”, em manifesto descumprimento do disposto no art. 1º, § 3º... Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0078026-77.199...

Andamento do Processo n. 0146347-71.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 11/07/2018 do TRF-2

134, Saúde, nesta cidade, nos termos do artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei 9.703/98, do artigo 2º, inciso I, do Decreto... 2.850/98 e do item 9 do Anexo I da Resolução CJF 110, de 8 de julho de 2010. OBS 2: Saques em espécie no... GROGNET REU: HELIETTE RODRIGUES VIDAL ADVOGADO: RJ121387 - THIAGO DE VASCONCELLO...

Pg. 1050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

, II, da Lei 9.703/98. Acresça-se que parte exequente descumpriu o disposto no art. 866, §3º c/c 869, §6º... “as diligências administrativas de imputação do valor depositado”, em manifesto descumprimento do disposto no art. 1º, §3º... tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestiv...

Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

°, § 3°, inciso I, da Lei9.703/98, do artigo 2°, inciso I, do Decreto n° 2.850/98 e do item 9 do Anexo I da Resolução.../c artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22 de março de 2012. P. R. I. Com o trânsito...Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/...

Andamento do Processo n. 5.Apelação e remessa oficial improvidas. - 10/07/2018 do TRF-3

. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º , caput, da Lei 9.249 /95, à pessoa.../06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º , LEI 9.249 /95... 02.02.1997, p. 23782 - destaquei). Outrossim, com a edição da Lei 9.703 /98...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

.u., DJU 02.02.1997, p. 23782 - destaquei). Outrossim, com a edição da Lei 9.703/98, ficou estabelecido que a destinação... 177 da Lei n. 6.404/76, artigos 247, § 1º, e 251 do RIR/99, artigo 9º da Resolução CFC n. 750/93, artigo 6º do Decreto-Lei... n. 1.598/77, artigo 28 da Instrução Normativa RFB n. 1.515/2014, artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242061420184040000 5024206-14.2018.4.04.0000

Nacional (Lei 9.703, de 1998, art. 1º, §2º). Confiram-se as sínteses dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL... DA SELIC POR IMPOSIÇAO LEGAL. LEI 9.703/98. 1. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra o ato... financeira quanto o Ministério da Fazenda enquadrar o montante depositado ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242061420184040000 5024206-14.2018.4.04.0000

Única do Tesouro Nacional (Lei 9.703, de 1998, art. 1º, §2º). Confiram-se as sínteses dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO... Única do Tesouro Nacional (Lei 9.703, de 1998, art. 1º, §2º). Confiram-se as sínteses dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO.... APLICAÇAO DA SELIC POR IMPOSIÇAO LEGAL. LEI 9.703/98. 1. A Ca...

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