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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 12, § 1 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário (Lei 9.718, de 1998, art. 12... art. 918 (Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998, art. 12 , caput, inciso II). Parágrafo único. Serão... Seção (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , parágrafo único ). Seção VII Dos servidores de representações estrangeiras... com visto temporário (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , caput, inciso I): I - p...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

(Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo únic...

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obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , parágrafo único... País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com vist...

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(Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo únic...

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obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , parágrafo único... País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com vist...

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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