Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRANSPORTE DE BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. O transporte de bens recebidos em devolução, realizado do estabelecimento do comprador…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das…

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