Art. 110 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
§ 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
§ 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
Ações Preferenciais

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126178020175030165

calcado em violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 2º, § 2º, da CLT , 109 , III , e 110 da Lei 6.404 /1976..., independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT , …

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei . 6.404/76. Artigo 7º... art. 136 da Lei . 6.404/76. Capítulo III - Das Partes Beneficiárias e Das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499772 DF 2014/0320772-6

retirantes busca mensurar parte do patrimônio não material da sociedade, conceituado, segundo o art . 178, § 1°, II, da Lei... das Sociedades Anônimas, como ativos intangíveis. 3.4. O mesmo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

apontaram ofensa aos arts. 467 e 475-G do CPC⁄73 e 1.031 do CC⁄02 e também ao art. 178 , § 1º , II , da Lei 6.40476... os arts. 128 , 460 e 467 do CPC⁄73; 112 do CC⁄02 ; 110 e 202 da Lei 6.4…
há 5 meses

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Maio de 2019

nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei 6.404 /76. Artigo 8º - A Companhia... Social, pela Lei 6404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ) e pelas demais …

Página 13 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2019

Social e conforme permissivo do art. 110 da Lei 6.404/76 (LSA), o limite máximo de voto de cada acionista será sempre... do Artigo 126 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, para …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Abril de 2019

do art. 7º, § 1º, do Estatuto Social e conforme permissivo do art. 110 da Lei 6.404 /76 ( LSA ), o limite máximo de voto... nas Assembleias : nos termos do Artigo 126 da Lei 6.404 /76 e …

Página 14 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Abril de 2019

permissivo do art. 110 da Lei 6.404/76 (LSA), o limite máximo de voto de cada acionista será sempre igual ao número..., os documentos de que trata o artigo 133 da Lei6.404 de 15 de dezembro

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2018

Id: 2133162 BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma…

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2018

IMPACTO AUDITORIA EM SAÚDE S/A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2018 C? P? /? F 00.609.334/0001-67 - ? IRE ? º 41300093407 Em 24 de julho de 2018, às 19:00…