Art. 109, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), tendo em vista... por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

os efeitos negativos advindos de disputas jurídicas. 3. O parágrafo 3º, do artigo 109, da Lei número 6.404/ 1976... CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00232477820188190000

alegado violação ao art. 109 , § 3º , da lei 6.404 /76, que entende ser aplicável ao caso por analogia; que o acórdão é omisso... DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0735776-21.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJDF

), de cláusula compromissória cheia aplicável a todos os acionistas, conforme autoriza o artigo 109, §3º, da Lei n. 6.404/76... da Lei n. 6.404/76 para a exclusão desses acionistas. Argumenta, …

Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2019

109, §3º, da Lei n. 6.404/76. A apelante, na réplica juntada ao ID 95944820, combateu a assertiva, pautandose em um único..., o qual se valeu estritamente dos preceitos da Lei n. 6.404/76 para a …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

0 a 222 2 da Lei 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Em razão da transformação... Para os efeitos do art. 109 , § 3º , da Lei 6.404 /76, considerar-se-ão …

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

o que faculta o artigo 161 da Lei 6.404/76, de 15/12/1976, conforme alterada, sendo composto por 3 membros. À Assembleia Geral... do artigo 118 da Lei 6.404 /76, cabendo à respectiva …

Página 696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

, requereria a existência de cláusula compromissória no estatuto social, nos termos do art. 109, § 3°, da Lei n. 6.404/76..., com fulcro no art. 206, II, b, da Lei n. 6.404/76, e no art. 599, § 2°, …

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

solucionadas por arbitragem, na forma do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei 6.404 /76, por um ou mais árbitros indicados... da Companhia, observado o disposto no § 1º do artigo 126 da Lei 6…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00035293120138190078

- A alegação de omissão sobre a aplicação ao caso da regra do art. 109, §3º, da Lei 6.404/1976 não merece prosperar, uma vez... do art. 109, §3º, da Lei 6.404/1976 ao caso, bem como da regra …