Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
I - com visto temporário:
a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;
b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916893 RS 2021/0013623-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1916893 - RS (2021/0013623-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BASEI & CIA LTDA, mediante o qual se impugna acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 1916893 - Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1916893 - RS (2021/0013623-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BASEI & CIA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO LUDWIG - RS091133 JEAN MICHEL LUCCHESE MELLO - RS084176…

Página 3561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

substituição tributária, eis que, em ambos os casos, o valor relativo ao ICMS/ICMS-ST constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007453-76.2019.4.04.7200 SC 5007453-76.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002929-56.2017.4.04.7119 RS 5002929-56.2017.4.04.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…